Hitecnet informa: Receita disponibiliza nova versão do PGDAS e DAS Avulso

Hitecnet informa: Receita disponibiliza nova versão do PGDAS e DAS Avulso

A Receita Federal Brasileira disponibilizou uma nova versão do PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso. A atualização segue a Resolução CGSN nº 154/2020, que prorrogou os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.

A partir de agora, o sistema permite a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; o ICMS e ISS por três meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.

Período de Apuração (PA) Vencimento original Vencimento Prorrogado
03/20 20/04/2020 Tributos Federais 20/10/2020
ICMS/ISS 20/7/2020
04/20 20/05/2020 Tributos Federais 20/11/2020
ICMS/ISS 20/8/2020
05/2020 22/06/2020 Tributos Federais 21/12/2020
ICMS/ISS 21/09/2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional tem tomado medidas para amenizar os efeitos da crise. A prorrogação dos tributos foi uma delas.

Contudo, para as empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS.

Fonte: Contábeis

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